Ceratocone dá direito a PCD? Isenções, aposentadoria e CNH

Pontos principais

• O diagnóstico de ceratocone (CID-10 H18.6) não basta. Contam a acuidade de cada olho com correção óptica (óculos ou lente de contato) e, quando indicado, o campo visual.
• Cada benefício tem regra própria e um órgão que decide: Receita Federal (IPI), Secretaria da Fazenda do estado (ICMS e IPVA), INSS (aposentadoria, BPC e benefício por incapacidade), Detran (CNH) e a banca do concurso.
• A visão monocular é deficiência visual por lei. A Receita Federal ainda nega a isenção de IPI só por ela, mas o Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2025 que a pessoa com visão monocular tem esse direito.
• A isenção de IPI da Lei 8.989/1995 vale até 31/12/2026. A partir de 2027, com a reforma tributária, a lei prevê alíquota zero de CBS e IBS na compra do carro por pessoa com deficiência visual.
• Quem enxerga 20/40 ou melhor em cada olho e tem campo visual adequado pode, em regra, dirigir carro e moto. Se precisar de óculos ou lente para isso, a CNH sai com a observação de uso obrigatório de lentes corretoras.
• Este resumo é informativo e não é orientação jurídica. Quem decide é o órgão de cada benefício; para o seu caso, procure a Defensoria Pública, um advogado ou o próprio órgão.